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| ANO | DATA PUBLIC. | TIPO | DESCRIÇÃO | DOWNLOAD |
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| 2021 | 26/03/2021 | LEIS | CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL PARA GESTÃO DO NOVO FUNDEB MORAÚJO.CE | VISUALIZAR |
| 2021 | 26/03/2021 | LEIS | INSTITUI O ACOMPANHAMENTO DO NOVO FUNDEB DE MORAÚJO.CE | VISUALIZAR |