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Informações da Lei
LEI 504-2021.pdf
Exercício
2021
Número
504
Competência
Março
Data
18/03/2021
Descrição
RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADOS ENTRE MUNÍCIPIOS BRASILEIROS COM A FINALIDADE DE ADQUIRIR VACINAS PARA COMBATE À PADEMIA DO CORONAVÍRUS