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Leis Municipais
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39 leis
Número: 615 Exercício: 2025 Data: 23/06/2025 Descrição: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO RATEIO DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS PROVENIENTES DE PRECATÓRIOS DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO MAGISTÉRIO (FUNDEF) E DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB), NA FORMA DA LEI FEDERAL NO 14.325, DE 12 DE ABRIL DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Número: 615 Exercício: 2025 Data: 23/06/2025 Descrição: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO RATEIO DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS PROVENIENTES DE PRECATÓRIOS DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO MAGISTÉRIO (FUNDEF) E DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB), NA FORMA DA LEI FEDERAL NO 14.325, DE 12 DE ABRIL DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Número: 601 Exercício: 2025 Data: 21/03/2025 Descrição: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EM PROCEDER COM A DOAÇÃO DE PEIXES ÀS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA DO MUNICÍPIO DE MORAÚJO/CE DURANTE O PERÍODO DA “SEMANA SANTA”.
Número: 601 Exercício: 2025 Data: 21/03/2025 Descrição: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EM PROCEDER COM A DOAÇÃO DE PEIXES ÀS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA DO MUNICÍPIO DE MORAÚJO/CE DURANTE O PERÍODO DA “SEMANA SANTA”.
Número: 581 Exercício: 2024 Data: 28/10/2024 Descrição: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025
Número: 581 Exercício: 2024 Data: 28/10/2024 Descrição: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025
Número: 577 Exercício: 2024 Data: 20/06/2024 Descrição: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2025
Número: 577 Exercício: 2024 Data: 20/06/2024 Descrição: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2025
Número: 565 Exercício: 2023 Data: 24/11/2023 Descrição: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024
Número: 565 Exercício: 2023 Data: 24/11/2023 Descrição: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024

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CNPJ

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