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Leis Municipais
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Número: 518 Exercício: 2021 Data: 19/11/2021 Descrição: DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA 2022-2025
Número: 518 Exercício: 2021 Data: 19/11/2021 Descrição: DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA 2022-2025
Número: 510 Exercício: 2021 Data: 11/06/2021 Descrição: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2022
Número: 510 Exercício: 2021 Data: 11/06/2021 Descrição: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2022
Número: 506 Exercício: 2021 Data: 26/03/2021 Descrição: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL PARA GESTÃO DE MOVIMENTAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB
Número: 506 Exercício: 2021 Data: 26/03/2021 Descrição: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL PARA GESTÃO DE MOVIMENTAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB
Número: 505 Exercício: 2021 Data: 26/03/2021 Descrição: INSTITUI O CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E DE CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (CACS/FUNDED)
Número: 505 Exercício: 2021 Data: 26/03/2021 Descrição: INSTITUI O CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E DE CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (CACS/FUNDED)
Número: 504 Exercício: 2021 Data: 18/03/2021 Descrição: RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADOS ENTRE MUNÍCIPIOS BRASILEIROS COM A FINALIDADE DE ADQUIRIR VACINAS PARA COMBATE À PADEMIA DO CORONAVÍRUS
Número: 504 Exercício: 2021 Data: 18/03/2021 Descrição: RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADOS ENTRE MUNÍCIPIOS BRASILEIROS COM A FINALIDADE DE ADQUIRIR VACINAS PARA COMBATE À PADEMIA DO CORONAVÍRUS

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Vice Prefeito(a)

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CNPJ

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