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Leis Municipais

Leis Municipais
40 registros
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Número Exercício Data Descrição Ações
519 2021 19/11/2021 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022
518 2021 19/11/2021 DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA 2022-2025
510 2021 11/06/2021 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2022
506 2021 26/03/2021 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL PARA GESTÃO DE MOVIMENTAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB
505 2021 26/03/2021 INSTITUI O CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E DE CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (CACS/FUNDED)
Nº 519 2021
19/11/2021

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022

Nº 518 2021
19/11/2021

DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA 2022-2025

Nº 510 2021
11/06/2021

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2022

Nº 506 2021
26/03/2021

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL PARA GESTÃO DE MOVIMENTAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB

Nº 505 2021
26/03/2021

INSTITUI O CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E DE CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (CACS/FUNDED)

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