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Informações da Lei
institui-o-acompanhamento-do-novo-fundeb-de-moraujo-ce.pdf
Exercício
2021
Número
505
Competência
Março
Data
26/03/2021
Descrição
INSTITUI O CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E DE CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (CACS/FUNDED)