Avisos de Licitações
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Modalidade / Nº Publicação / Objeto Abertura Situação
Concorrência 0311.01/2026 17/11/2026 - Menor Preço CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS DE ASSESSORIA, CONSULTORIA E CAPACITAÇÃO EM INCLUSÃO E ACESSIBILIDADE, DESTINADOS ÀS EQUIPES DE REFERÊNCIA DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA, COMPREENDENDO DIAGNÓSTICO INSTITUCIONAL, FORMAÇÃO CONTINUADA, ORIENTAÇÃO METODOLÓGICA, SUPERVISÃO TÉCNICA, OFICINAS SOCIOASSISTENCIAIS, SUPORTE PRESENCIAL E REMOTO E MATRICIAMENTO DE CASOS COMPLEXOS, COM FOCO NO DESENVOLVIMENTO DE COMPETÊNCIAS PARA O ATENDIMENTO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, USUÁRIOS NÃO VERBAIS E SUAS FAMÍLIAS, VISANDO AO APRIMORAMENTO DAS OFERTAS DO CRAS, DO PAIF E DO SCFV DO MUNICÍPIO DE MORAÚJO/CE 29/12/2026 Aberta
Dispensa Lei 14133 3010.001/2026 06/11/2026 - Menor Preço CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O SERVIÇO DE RECOMPOSIÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO EM PEDRA TOSCA E DRENAGEM EM DIVERSAS RUAS NO MUNICÍPIO DE MORAÚJO - CE 12/11/2026 Aberta
Pregão 0910.001/2026 19/10/2026 - Menor Preço AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, TIPO AMBULÂNCIA DE TRANSPORTE TIPO A, DESTINADO AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, VISANDO À MANUTENÇÃO E AO FORTALECIMENTO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MORAÚJO/CE 05/11/2026 Aberta
Últimas Licitações
Modalidade / Nº Publicação / Objeto Abertura Situação
Dispensa Lei 14133 3010.001/2026 06/11/2026 - Menor Preço CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O SERVIÇO DE RECOMPOSIÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO EM PEDRA TOSCA E DRENAGEM EM DIVERSAS RUAS NO MUNICÍPIO DE MORAÚJO - CE 12/11/2026 Aberta
Dispensa Lei 14133 1908.001/2026 17/09/2026 - Menor Preço CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA LICENCIAMENTO DE USO DE SISTEMAS INFORMATIZADOS DE PRONTUÁRIO ELETRÔNICO E GESTÃO EM SAÚDE, DESTINADOS À ORGANIZAÇÃO, INTEGRAÇÃO E GERENCIAMENTO DOS ATENDIMENTOS E DAS INFORMAÇÕES ASSISTENCIAIS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA E DA ATENÇÃO SECUNDÁRIA À SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MORAÚJO/CE, INCLUINDO IMPLANTAÇÃO, CONFIGURAÇÃO, MIGRAÇÃO DE DADOS, TREINAMENTO DOS USUÁRIOS, SUPORTE TÉCNICO, MANUTENÇÃO, ATUALIZAÇÃO E DEMAIS SERVIÇOS NECESSÁRIOS AO ADEQUADO FUNCIONAMENTO DA SOLUÇÃO 23/09/2026 Aberta
Dispensa Lei 14133 2608.001/2026 08/09/2026 - Menor Preço CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA MINISTRAR OFICINAS PEDAGÓGICAS DE ACOMPANHAMENTO AOS COMPONENTES CURRICULARES DA BASE DIVERSIFICADA DO CURRÍCULO MUNICIPAL: CIDADANIA E RESPONSABILIDADE SOCIAL, PROJETO CAMINHAR E EDUCAÇÃO AMBIENTAL JUNTO AOS PROFISSIONAIS LOTADOS NAS TURMAS DE ANOS FINAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE DE MORAÚJO 14/09/2026 Aberta
Comissão de Licitações
Comissão Membro Cargo Início Fim
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Perguntas e Respostas

Licitação é procedimento administrativo formal em que a Administração Pública convoca, por meio de condições estabelecidas em ato próprio (edital ou convite), empresas interessadas na apresentação de propostas para o oferecimento de bens e serviços.

A Constituição Federal fundamentou em seu art. 37, inciso XXI, a obrigatoriedade do procedimento licitatório nas contratações da administração pública.

A lei que regulamenta as licitações é a Lei nº 14.133/2021. A Lei nº 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas. Está em vigor desde 1º de abril de 2021 e aplica-se às Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. O Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é o sítio eletrônico oficial para divulgação dos atos exigidos pela Lei nº 14.133/2021.

Todos os órgãos da Administração Pública direta e indireta estão obrigados à licitação.

Qualquer empresa que atenda os requisitos do edital pode contratar com a administração pública.

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