Informações da portaria
TIPO:
Portaria
EXERCÍCIO:
2026
NÚMERO:
14.09-01
ÓRGÃO:
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
DESCRIÇÃO:
Homologa o resultado da impugnação administrativa apresentada em face dos valores individualizados divulgados no Terceiro Edital do rateio dos recursos extraordinários oriundos dos precatórios do FUNDEF e dá outras providências.