Detalhes do Contrato

CONTRATAÇÃO DE ASSESSORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE CONSULTORIA OPERACIONAL E REGULATÓRIA, COM BASE NAS NORMAS DA ANEEL, ABRANGENDO A FORMULAÇÃO, IMPLANTAÇÃO E EXECUÇÃO DE PROCEDIMENTOS DE AUDITORIA, QUALIFICAÇÃO E RECUPERAÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS JUNTO À DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA, EM RAZÃO DE PAGAMENTOS INDEVIDOS OU A MAIOR REALIZADOS PELA CONTRATANTE, COM ATUAÇÃO NAS ESFERAS ADMINISTRATIVA, INCLUINDO A ELABORAÇÃO E PROTOCOLO DE PETIÇÕES, REQUERIMENTOS, MEDIDAS CAUTELARES E DEMAIS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS, EM REPRESENTAÇÃO AO MUNICÍPIO, PERANTE A DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA (ENEL), A AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (ANEEL) E DEMAIS ÓRGÃOS OU ENTIDADES PÚBLICAS COMPETENTES